ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Declara ANULADA Certidão Positiva Com
Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA -
PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284 de 27 de julho de 2020, publicado no D.O.U. de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta
RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, resolve:
Art. 1º: Declarar ANULADA a Certidão Negativa de Débitos Relativos
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, código de controle
433E.C9AC.3462.21DC, emitida indevidamente em 23 de abril de 2024, em
favor de FONTANA EVENTOS LTDA, CNPJ 29.575.332/0001-86.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeito retroativo a 23 de abril de 2024.
DEMETRIUS DE MOURA SOARES
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS