COSIT Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024.

COSIT Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO.
Compete aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal disciplinar a forma de
recolhimento aos seus cofres do imposto sobre a renda retido na fonte por eles, suas
autarquias e fundações.
JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO
VALOR. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
No caso de pagamentos de precatórios e de requisições de pequeno valor no
âmbito da Justiça Estadual, cabe à instituição financeira responsável pelo pagamento ao
beneficiário a retenção na fonte do imposto sobre a renda e a apresentação da Declaração
do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e da Escrituração Fiscal Digital de
Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), assim como o fornecimento do
comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte.