CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 25 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar o recolhimento do ICMS
diferido na hipótese que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Santa Catarina fica autorizado a dispensar o
recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, diferido, nos termos da legislação estadual, relativo a operações
internas com arroz realizadas por produtor rural com destino a contribuinte, nas
hipóteses em que ocorrer a interrupção do diferimento em função de saída interna
subsequente com redução de base de cálculo, concedida com fundamento no Convênio
ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994 (cesta básica).
Cláusula segunda O Estado de Santa Catarina fica também autorizado a
remitir e a anistiar créditos tributários, constituídos ou não, relativos ao ICMS diferido,
nas hipóteses alcançadas pela dispensa de recolhimento de que trata a cláusula
primeira, desde que decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da celebração
do presente convênio.
Cláusula terceira A legislação estadual poderá estabelecer outras condições,
limites e exceções para a fruição dos benefícios previstos neste convênio.
Cláusula quarta O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de abril de
2026.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá -
Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista
Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar
Feitosa, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes,
Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso
do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes,
Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná -
Renato Mello Milanese, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de
Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto
Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.