ACÓRDÃO Nº 2770/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2770/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 9.626/2023-
TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 3/10/2023-Ordinária, inserido na Ata nº 34/2023-
2ª Câmara, relativamente ao seu subitem 9.1, onde se lê: "(...) do art. 16, inciso II da Lei
8.443/1992 c/c art. 208 do Regimento Interno do TCU, dando-se-lhe quitação plena;", leia-
se: ": (...) do art. 16, inciso II da Lei 8.443/1992 c/c art. 208 do Regimento Interno do TCU,
dando-se-lhe quitação;", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora
retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.148/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: George Luiz Santos (251.***.***-72); Prefeitura Municipal de
Primeira Cruz - MA (06.240.352/0001-09); Ronilson Araujo Silva (460.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Primeira Cruz - MA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Frederico de Sousa Almeida Duarte (11681/OAB-MA),
representando George Luiz Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.