PORTARIA MCOM Nº 12.859, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.859, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53900.054370/2016-55, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO MANCHESTER
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.540.179/0001-35, número de inscrição
no FISTEL nº 04008011838, a partir de 31 de dezembro de 2016, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Sonora em frequência
modulada, no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO