ACÓRDÃO Nº 2727/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2727/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.886/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Lourdes Marques Viana (993.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil instituída por
Humberto Marques da Cunha, em favor de Maria Lourdes Marques Viana, emitido pela
Fundação Nacional de Saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, da Lei 8.443/1992, c/c art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil em favor de Maria Lourdes Marques
Viana (Sistema e-Pessoal n. 63315/2021, peça 2), autorizando, em caráter excepcional, seu
registro, tendo em vista que a parcela impugnada (inclusão, na base de cálculo da pensão,
de rubrica complementar de Gratificação de Combate e Controle de Endemias - GACEN -
em proporção superior à autorizada no art. 55 da Lei 11.784/2008) está amparada por
decisão judicial transitada em julgado;
9.2. determinar ao ente responsável pela concessão que, no prazo de trinta
dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal,
comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2727-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).