DESPACHO Nº 162/2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 162/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476,
de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.022059/2023-22 e Nota Técnica nº
5506/2024/SEI-MCOM, resolve:
Homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Rede MS
Integração de Rádio e Televisão Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 01.244.920/0001-18, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos
municípios.
NELSON ALVES PINTO NETO