DESPACHO Nº 187/2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o Parecer nº 00604/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, e invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a DECLARAR FRUSTRADA a Concorrência nº 037/2001-SSR/MC para a localidade de Planura, no estado de Minas Gerais, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. JUSCELINO FILHO
DESPACHO Nº 187/2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/04/2024