PORTARIA PREVIC Nº 299, DE 24 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 299, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE
PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV
do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, ANTONIO ALBERTO GROSSI PORTES da função de
administrador especial com poderes de liquidação extrajudicial do plano de benefícios RP2
MinasCaixa, na Fundação Libertas de Seguridade Social, inscrito no Cadastro Nacional de
Planos de Benefícios (CNPB) sob o nº 1979.0034-83, nomeado conforme Portaria nº 868,
de 27 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 187, seção 2, página
80, de 30 de setembro de 2022.
Art. 2º Nomear DAGOMAR ALÉCIO ANHÊ para exercer a função de
administrador especial com poderes de liquidação extrajudicial do plano de benefícios RP2
MinasCaixa, na Fundação Libertas de Seguridade Social, inscrito no Cadastro Nacional de
Planos de Benefícios (CNPB) sob o nº 1979.0034-83.
Art. 3º Fixar para o administrador especial, às expensas da entidade, a
remuneração mensal equivalente à prevista no inciso I do artigo 2º da Portaria PREVIC nº
757, de 24 de agosto de 2023.
Art. 4º As despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento
estabelecidas nos incisos I, II e III do art. 5º da Portaria PREVIC nº 757, de 24 de agosto de
2023, ficam por conta da entidade.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PENA PINHEIRO