ACÓRDÃO Nº 2803/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2803/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Audrey
Magalhães Advogados Associados, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), relacionadas ao Pregão Eletrônico
23000161/2023, cujo objeto é a contratação de sociedade de advogados para prestação de
serviços jurídicos advocatícios, compreendendo a prática de atos e procedimentos na esfera
judicial, nas áreas cível e trabalhista, sem vínculo empregatício e sem subordinação;
Considerando que a representante aduz as seguintes ocorrências:
a) não há detalhamento suficiente do objeto para fins de formação de preços a
partir das especificações e estimativas dos quantitativos de audiências e quantitativos de
processos cíveis e trabalhistas publicados no instrumento convocatório, essenciais para a
formação de preço, em desacordo com o art. 38 da Lei 13.303/2016; e
b) a previsão de retenção dos honorários de sucumbência, descrita no item 38 do
Anexo I, está em desacordo com o descrito nos arts. 21 e 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil);
Considerando que os Anexos I e II do Edital contêm o detalhamento dos serviços
que serão executados pela contratada, para fins de formação de preços;
Considerando que os Correios lograram apresentar documentos que
fundamentaram a retenção dos honorários de sucumbência descrita no item 38 do Anexo I do
Edital do Pregão Eletrônico 23000161/2023 consubstanciados no Relatório Técnico 44106651,
de 19/10/2023 (peça 24);
Considerando que os Correios apresentaram jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça especificamente em relação à aplicabilidade da Lei 9.527/1997 a advogados contratados
pela ECT, no sentido de que a verba honorária deixa de ser direito autônomo do procurador
judicial e passa a integrar o patrimônio público; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações às peças 31-32;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) comunicar à representante e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a
prolação do presente Acórdão; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-040.013/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Audrey Magalhães Advogados Associados (05.277.299/0001-40).
1.6. Representação legal: Francisco Sobrinho de Sousa (11119/OAB-PI),
representando Audrey Magalhães Advogados Associados.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.