DESPACHO Nº 186/2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no Parecer nº 00604/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do Processo nº 53000.001505/2001-47, invocando seus fundamentos como razão desta decisão, determino a DESCLASSIFICAÇÃO SUPERVENIENTE da licitante RÁDIO E TV CENTAURO LTDA. na Concorrência nº 037/2001-SSR/MC, para a localidade de Planura, no estado de Minas Gerais, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, já assegurado aos interessados o exercício do contraditório e ampla defesa. JUSCELINO FILHO
DESPACHO Nº 186/2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/04/2024