PORTARIA MCOM Nº 12.959, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.959, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, nos arts.
381 e 384, inciso II da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta do processo nº 53900.041770/2015-10, resolve:
Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Cultural,
Recreativa e Educacional de Cordeirópolis, inscrita no CNPJ nº 04.721.850/0001-30, por
meio da Portaria nº 228, publicada no Diário Oficial da União de 12/5/2004, para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, município de Cordeirópolis, estado de São Paulo,
em razão da manutenção de vínculo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO