DESPACHO Nº 188/2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o Parecer nº 00604/2023/CONJUR-MC/CGU/AGU e a Nota Técnica nº 5.906/2024/SEI-MCOM, que apresentam as razões de interesse público em observância ao caput do art. 49 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constantes do Processo Administrativo nº 53000.001505/2001-47, e invoco seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a decidir pela REVOGAÇÃO da Concorrência nº 037/2001- SSR/MC, para a localidade de Monte Azul, no estado de Minas Gerais, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. JUSCELINO FILHO
DESPACHO Nº 188/2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/04/2024