PORTARIA MCID Nº 410, DE 26 DE ABRIL DE 2024 Altera a Portaria MCID n° 175, de 28 de fevereiro de 2024, que aprova o Regimento Interno e convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5° do Decreto n° 9.076, de 07 de junho de 2007, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria MCID n° 175, de 28 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º ......................................................................................................................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................................................................................................................................... III - a eleição dos representantes titulares e suplentes do Conselho das Cidades, indicados nos incisos II a VIII do art. 4º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, respeitada a representação estabelecida para os diversos segmentos, para a 6ª gestão do referido colegiado. " (NR) "Art. 11. ........................................................... Parágrafo único. Os componentes da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades estão relacionados no Anexo V deste Regimento. " (NR) "Art. 12. ....................................................................................................................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................................................................................................................................... XIII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões. " (NR) "Art. 24. ........................................................................................................................................................................................................................................................................ Parágrafo único. A Comissão Nacional Recursal e de Validação dará conhecimento de suas decisões referentes aos recursos apresentados às partes envolvidas nos prazos regimentais. " (NR) Art. 27. Para a realização da Conferência Estadual das Cidades, deverá ser constituída uma Comissão Organizadora pelo Conselho Estadual das Cidades, e na sua ausência pelo Executivo Estadual, com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14 deste Regimento. Parágrafo único. Nos casos em que a Conferência Estadual for convocada nos termos do § 2º do art. 30, a Comissão Organizadora deverá ser formada por no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14 deste Regimento. " (NR) "Art. 28. ........................................................................................................................................................................................................................................................................ I - ................................................................................................................................................................................................................................................................................... b) de participação de representantes de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14 deste Regimento; ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... § 1º O Regimento da Conferência Estadual das Cidades, no cumprimento do inciso I deste artigo, deverá ser elaborado pela Comissão Organizadora até 30 de abril de 2024. ............................................................................................................................................................................................................................................................................ " (NR) "Art. 30. A convocatória da Conferência Estadual deve ocorrer entre 15 de fevereiro de 2024 e 30 de abril de 2024, mediante ato publicado em meio de divulgação oficial e/ou veículos de ampla divulgação, explicitando, na divulgação do evento, a sua condição de Conferência Estadual: Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... § 2º Se o Conselho Estadual das Cidades, ou, na sua ausência, o Executivo Estadual, não convocar a Conferência Estadual das Cidades até o prazo estabelecido no §1º deste artigo, entidades estaduais e/ou nacionais representativas de, no mínimo três segmentos, conforme estabelecido no art. 14 deste Regimento, poderão convocá-la, de 1ª de abril de 2024 a 30 de abril de 2024; ............................................................................................................................................................................................................................................................................ " (NR) "Art. 31. Os participantes das Conferências Estaduais serão definidos nos Regimentos Internos das Conferências de cada Estado, observada a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14. " (NR) "Art. 37. ........................................................................................................................................................................................................................................................................ I - a realização da Conferência no período definido no art. 26, com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14; ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... III - que foi constituída Comissão Organizadora, com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14; ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... V - a eleição dos delegados, conforme parâmetros estabelecidos no art. 33. " (NR) "Art. 39. ........................................................................................................................................................................................................................................................................ ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... § 2º Nos casos de ações e omissões que possam prejudicar a realização da Conferência Municipal, somente serão conhecidos os recursos interpostos com antecedência mínima de 20 dias da data de início da Conferência Municipal. " (NR) . Mandevilla sanderi (Hemsl.) Woodson TVMD855 21806.000283/2022 . Mandevilla sanderi (Hemsl.) Woodson TVMD928 21806.000284/2022 . Mandevilla sanderi (Hemsl.) Woodson TVMD937 21806.000285/2022 . Solanum tuberosum L. Lady Alicia 21806.000012/2023 Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão. STEFANIA PALMA ARAUJO Coordenadora "Art. 43. Para a realização de cada Conferência Municipal, deverá ser constituída uma Comissão Organizadora pelo Conselho Municipal da Cidade e, na sua ausência, pelo Executivo Municipal, com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14 deste Regimento. Parágrafo único. Nos casos em que a Conferência Municipal for convocada nos termos do § 2º do art. 46, a Comissão Organizadora deverá ser formada por no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14 deste Regimento. " (NR) " Art. 50. ....................................................................................................................................................................................................................................................................... I - a realização da Conferência no período definido no art. 42, com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14; ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... III - que foi constituída Comissão Organizadora com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14; ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... V - que os delegados eleitos atendem aos parâmetros estabelecidos no Regimento Interno da Conferência de seu respectivo Estado, conforme art. 49 deste Regimento. " (NR) "Art. 51. ....................................................................................................................................................................................................................................................................... I - a realização da Conferência no exercício de 2022 e 2023 com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14; ..................................................................................................................................................................................................................................................................................... III - que foi constituída Comissão Organizadora com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no § 1º do art. 14; ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... V - que os delegados eleitos atendem aos parâmetros estabelecidos no Regimento Interno da Conferência de seu respectivo Estado, conforme art. 49 deste Regimento. " (NR) Art. 2º Os anexos I, IV e V do Anexo da Portaria MCID nº 175, de 2024, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente. Art. 3º O Ministério das Cidades providenciará, em seu endereço eletrônico, versão consolidada do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, consideradas as alterações realizadas por meio desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO Anexo I Delegados a serem indicados pelas entidades nacionais, dos diversos segmentos, para a Conferência Nacional 1_MCID_29_001 Anexo II Cronograma da 6ª CNC 1_MCID_29_002 Anexo III Composição da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades . Segmento Entidade (membro) Representante . Poder Público Federal Ministério das Cidades Bruno Tibúrcio Pereira da Silva . Poder Público Federal Ministério das Cidades Rachel Benedet de Sousa Martins . Poder Público Federal Ministério das Cidades Renan Lange Holdorf . Poder Público Federal Ministério das Cidades Marília Gomes de Morais Santos . Poder Público Federal Ministério das Cidades Cesar Augustus de Santis . Poder Público Federal Ministério das Cidades Helen Alves de Moura Nunes . Poder Público Federal Ministério das Cidades Edson Leite Ribeiro . Poder Público Federal Ministério das Cidades Nelson Carpes Neiva . Poder Público Federal Ministério das Cidades Francisco Josué Medeiros de Freitas . Poder Público Federal Ministério das Cidades Samia Nascimento Sulaiman . Poder Público Federal Ministério das Cidades Jamaci Avelino do Nascimento Junior . Poder Público Federal Ministério das Cidades Antonio Feitosa Sobrinho . Poder Público Federal Ministério das Cidades Aguiar Gonzaga Vieira Costa . Poder Público Federal Ministério das Cidades Leandro de Andrade Martins . Poder Público Federal Ministério do Planejamento e Orçamento Flávia Pedrosa Pereira . Poder Público Federal Secretaria-Geral da Presidência da República Izadora Gama Brito . Poder Público Federal Ministério das Cidades - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.S - TRENSURB Francisco Jorge Vicente . Poder Público Estadual Governo do Estado do Paraná Orlando Bonette . Poder Público Estadual Governo do Estado do Maranhão René Leite Amorim . Poder Público Estadual Governo do Estado do Pará Denilson Gomes Miranda . Poder Público Municipal Confederação Nacional de Municípios - CNM Karla Christina Batista de França . Poder Público Municipal Frente Nacional de Prefeitos - FNP Moema Gramacho . Poder Público Municipal Associação Brasileira de Municípios - ABM José Antônio Prates . Poder Público Municipal Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana - FRENAVRU Carlos Roberto Comassetto . Poder Público Municipal Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana - FRENAVRU Marco Antônio Alves Jorge . Poder Público Municipal Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE Francisco dos Santos Lopes . Movimentos Populares União Nacional por Moradia Popular - UNMP Paulo Afonso Caldeira dos Santos . Movimentos Populares União Nacional por Moradia Popular - UNMP Cristiane Amaral Salles Teles . Movimentos Populares União Nacional por Moradia Popular - UNMP Jurema da Silva Constâncio . Movimentos Populares Confederação Nacional de Associações de Moradores - CONAM Getúlio Vargas de Moura Júnior . Movimentos Populares Confederação Nacional de Associações de Moradores - CONAM Wilson Valério da Rosa Lopes . Movimentos Populares Confederação Nacional de Associações de Moradores - CONAM Jordaci Vieira de Matos . Movimentos Populares Central de Movimentos Populares - CMP Marcelo Braga Edmundo . Movimentos Populares Central de Movimentos Populares - CMP Neide de Jesus Carvalho . Movimentos Populares Central de Movimentos Populares - CMP Usania Aparecida Gomes . Movimentos Populares Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM Cristiano Motta Schumacher . Movimentos Populares Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM Neila Gomes dos Santos . Movimentos Populares Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM Maria de Lurdes Lopes . Movimentos Populares Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB João Gabriel Coelho . Movimentos Populares Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB Poliana de Souza Pereira Inácio . Movimentos Populares Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB Cristiano Araújo Coelho . Movimentos Populares Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos - MTD Dennis Lucas Gonçalves . Movimentos Populares Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos - MTD Márcia Ivana da Silva Falcão . Movimentos Populares Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos - MTD André Júnio Tavares Barbosa . Movimentos Populares Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto - MTST Rudrigo Rafael Souza e Silva . Movimentos Populares Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto - MTST Felipe Eduardo Narciso Vono . Movimentos Populares Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto - MTST Maria Joselita Pereira Cavalcanti . Entidades Empresariais Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - ABCON Percy Baptista Soares Neto . Entidades Empresariais Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção - ANAMACO Herivelto Jamerson da Silva Bastos . Entidades Empresariais Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU Marcos Bicalho dos Santos . Entidades Empresariais Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB João Pinheiro Valadares Penna . Entidades de Trabalhadores Central Única dos Trabalhadores - CUT Aparecido Donizeti da Silva . Entidades de Trabalhadores Central Única dos Trabalhadores - CUT Ari Aloraldo do Nascimento . Entidades de Trabalhadores Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas - FNA Maurilio Ribeiro Chiaretti . Entidades de Trabalhadores Federação Nacional dos Urbanitários - FNU Pedro Damásio Costa Neto . Entidades Profi. e Acadêmicas Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB Clarice Misoczky Oliveira . Entidades Profi. e Acadêmicas Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES Darci Bernech Campani . Entidades Profi. e Acadêmicas Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional - ANPUR Orlando Alves dos Santos Junior . Entidades Profi. e Acadêmicas Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU Antonio Lopes Balau . Organizações Não Governamentais Cearah Periferia Marta Silêda Rebouças da Costa . Organizações Não Governamentais Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - CENDHEC Luis Emmanuel Barbosa da Cunha Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional: AppStore GooglePlay DiárioOficialdaUniãoDigital A informação oficial ao alcance de todos BaixeoAppDOUnaslojas Acesseoportalda ImprensaNacional www.in.gov.br
PORTARIA MCID Nº 410, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Cidades — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/04/2024