RESOLUÇÃO-RE Nº 1.631, DE 26 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.631, DE 26 DE ABRIL DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no Art. 11 da RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir os Insumos Farmacêuticos Ativos obtidos por síntese química
bussulfano; cloridrato de melfalana; cloridrato de dexmedetomidina; leflunomida;
milrinona; teriflunomida; na certificação da empresa Emcure Pharmaceuticals LTD (Código
único: B.000915), , publicada pela Resolução - RE nº 1.831, de 3 de junho de 2022, no Diário
Oficial da União nº 106, de 6 de junho de 2022, Seção 1, pág. 204, conforme expedientes
nº 1164166/21-2, 5039465/22-0, 0090459/23-7, 0709681/23-2 e 0252627/24-5.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO