ACÓRDÃO Nº 2792/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2792/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas do município de Araruama/RJ
(28.531.762/0001-33), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao
município de Araruama/RJ; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-042.856/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Livia Soares Bello da Silva (094.***.***-70); Miguel Alves
Jeovani (514.***.***-68); Prefeitura Municipal de Araruama/RJ (28.531.762/0001-33).
1.2. Órgão: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.