PORTARIA MCOM Nº 12.960, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.960, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 387 da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta do processo nº 53000.044455/2011-64, resolve:
Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação dos Moradores
do Centro da Cidade de Pombal, inscrita no CNPJ nº 02.705.634/0001-75, por meio da Portaria
nº 213, publicada no Diário Oficial da União de 31/5/2000, para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, município de Pombal, estado da Paraíba.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO