ACÓRDÃO Nº 2788/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2788/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a
seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.613/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Espedito Lemos Amorim (001.***.***-15); Maria Celeste de
Lima Pinheiro (049.***.***-44); Maria Salete da Silva Costa (091.***.***-04); Maria da
Penha de Oliveira Soares (112.***.***-97); Valdete de Moraes Vieira (391.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à origem que promova a revisão da pensão instituída por
Raimundo Pereira da Costa no Siape, em observância ao art. 2º da EC 70/2012 e ao
Acórdão 2.553/2013-Plenário.