PORTARIA MCOM Nº 12.934, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/04/2024

PORTARIA MCOM Nº 12.934, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, nos arts.
381 e 384, inciso II da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta do processo nº 53900.050329/2015-29, resolve:
Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação de
Radiodifusão Comunitária do Rio Grande, inscrita no CNPJ nº 02.712.520/0001-52, por
meio da Portaria nº 532, publicada no Diário Oficial da União de 23/11/2005, para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, município de Rio Grande, estado do Rio Grande do
Sul, em razão da manutenção de vínculos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

Empresas citadas