ACÓRDÃO Nº 2753/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2753/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.624/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Miguel Arcanjo Chaves da Silva (110.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de aposentadoria,
em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto contra o
Acórdão 10/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os
arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de forma a considerar correta a percepção, pelo recorrente, de 17%
a título de anuênios, mantendo-se o acórdão recorrido quanto à ilegalidade do pagamento
de quintos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral
de Roraima.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2753-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.