PORTARIA MMA Nº 1.051, DE 25 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MMA Nº 1.051, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe
foi conferida pelo art. 13 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023 resolve:
Art. 1º Subdelegar à autoridade ocupante do cargo de Coordenador-Geral de
Gestão de Pessoas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, a
competência para praticar atos de posse de servidores, nomeados para ocupar cargos
efetivos do quadro de pessoal do MMA, nos termos do parágrafo único do art. 13 da
Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação da competência de que trata o caput.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa nº 1.087, de 15 de abril de 2024, constante no Processo nº 48500.000100/2024-15, publicada no DOU nº 77-A, de 22 de abril de 2024, seção 1, página
1, retificar o art. 33.
A íntegra da Resolução Normativa consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/ 1_MME_29_001