SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.056, DE 24 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.056, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO
BENEFÍCIO FISCAL. ANEXO II.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício
fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser aplicado às
receitas auferidas e aos resultados obtidos em decorrência do exercício das atividades
econômicas enquadradas no código 5611-2/01 da CNAE (Atividades de restaurantes e
similares), por pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, ostentasse o referido
CNAE e, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008,
estivesse regularmente inscrita no Cadastur.
IRPJ. REGIME DE APURAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício
fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas
jurídicas que, no período de sua fruição, apurem o Imposto sobre a Renda com base no
lucro real, presumido ou arbitrado, não alcançando as pessoas jurídicas que, nesse
mesmo período, estejam sujeitas à tributação pela sistemática do Simples Nacional.
TERMO INICIAL.
Desde que observados os requisitos da legislação de regência, a partir de
março de 2022, o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode
ser usufruído por pessoa jurídica que exerça atividades previstas na Portaria ME nº
7.163, de 2021, na Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no referido art. 4º.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67,
DE 22 DE MARÇO DE 2023, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 105, DE 22 DE MAIO
DE 2023, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 175, DE 14 DE AGOSTO DE 2023, À