PORTARIA MCOM Nº 12878, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12878, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, considerando o disposto no inciso II, do artigo 4º, do Regulamento do
Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de
fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.027351/2023-31,
invocando as razões da Nota Técnica nº 22748/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Extinguir, a pedido da A GAZETA DO ESPÍRITO SANTO RÁDIO E TV LTDA.,
a partir de 19 de outubro de 2023, a autorização para execução do serviço de
retransmissão de televisão, mediante o uso do canal 21 (vinte e um), digital, primário,
outorgado por intermédio da Portaria nº 9.755, de 16 de junho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, de 26 de junho de 2023, no município de Mimoso do Sul, no estado
do Espírito Santo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO