ACÓRDÃO Nº 2772/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2772/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em
conhecer da representação satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito,
considerá-la procedente, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.6
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.884/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Manaus - AM.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: Laura Guedes de Souza (48769/OAB-DF),
representando Amom Mandel Lins Filho.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Ministério das Cidades, com fundamento no art. 9º, inciso
II, da Resolução-TCU 315/2020, que a inexistência do Sistema Nacional de Cadastro
Habitacional, e a ausência de diretrizes precisas quanto aos procedimentos a serem
adotados na seleção e enquadramento de beneficiários do programa Minha Casa Minha
Vida, contrariam o art. 3º, §3º Lei 11.977/2009, art. 4º inciso III da Lei 14.118/2021 e o art.
3º, inciso I, combinado com o art. 11, inciso I, da Lei 14.620/2023, o que pode afetar
significativamente a consecução dos objetivos da respectiva política pública;
1.6.2. dar ciência desta deliberação ao representante, à Caixa e à Prefeitura de
Manaus;
1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.