PORTARIA MCOM Nº 12.866, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.866, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.055944/2015-21, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Cultural de
Radiodifusão Costa Dourada, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 39.133.202/0001-47,
número de inscrição no FISTEL nº 50403399505, a partir de 3 de maio de 2016, para
executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente
educativos, em frequência modulada, no município de Rio Branco, estado do Acre.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO