ANEXO II DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, NO ANEXO II DA PORTARIA ME Nº

ANEXO II DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, NO ANEXO II DA PORTARIA ME Nº
11.266, DE 2022, E NO ART. 4º, § 5º, DA LEI nº 14.148, DE 2021. RECEITAS E
RESULTADOS DE FILIAL ABERTA APÓS 18 DE MARÇO DE 2022. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO
FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
Desde que sejam a tendidos os requisitos da legislação de regência, a
redução de alíquotas a zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser
aplicada às receitas e aos resultados auferidos pela pessoa jurídica, independentemente
do estabelecimento em que ela exerça as respectivas atividades econômicas. Caso isso
ocorra, tanto a pessoa jurídica, quanto cada um desses estabelecimentos devem atender
aos referidos requisitos, e as receitas e resultados sujeitos ao benefício devem ser
segregados das demais receitas e resultados.
A existência de estabelecimento que desatende aos requisitos do Perse não
impede a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, às
receitas e aos resultados decorrentes do exercício de atividades econômicas em
estabelecimento que atende aos referidos requisitos.
Na hipótese de atividade econômica prevista no Anexo II da Portaria ME nº
7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no § 5º do art. 4º
da Lei nº 14.148, de 2021, o art. 22 da Lei nº 11.771, de 2008, e a legislação de
regência do benefício fiscal do Perse determinam que o registro no Cadastur seja
específico para cada estabelecimento e categoria de serviços prestados pela pessoa
jurídica.
Consequentemente, nessa hipótese, as receitas e os resultados decorrentes
do exercício da referida atividade econômica em filial aberta após 18 de março de 2022
não fazem jus ao benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 89
DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio
de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria
ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa
RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe