PORTARIA MCOM Nº 12.969, DE 17 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.969, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no
art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5
de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº nº 53115.005356/2023-11, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO
SOCIAL DE TUPANDI, inscrita no CNPJ sob nº 29.655.543/0001-29, cuja sede se situa na Rua
AvelinoJacobSchneider,nº74,Sala201,BairroCentro,nalocalidadedeTupandi,estadodoRio
Grande do Sul, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, utilizando o canal 198, cuja frequência é de 87,5 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que
se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO