DECISÃO SUFER Nº 28, DE 16 DE ABRIL DE 2024 A Superintendente Substituta de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XVII, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, considerando o que consta no Processo SEI nº 50500.112676/2024-68, bem como os termos da Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, decide por atestar que: Art. 1º A empresa Petrocity Ferrovias Ltda. celebrou o Contrato de Adesão nº 2/SNTT/MINFRA/2021 com a União, por meio do Ministério dos Transportes, com início da vigência em 23 de dezembro de 2021 e prazo até dezembro de 2120, cujo objeto contempla o projeto apresentado para fins de emissão de debêntures incentivadas. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE
DECISÃO SUFER Nº 28, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 478. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/04/2024