DECISÃO DE JULGAMENTO Nº 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO DE JULGAMENTO Nº 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo ar. 8º, § 1º, da Lei nº.
12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c art. 178, I e II, da Resolução de Diretoria Colegiada
- RDC nº. 585, de 2021, que estabelece o Regimento Interno desta unidade, c/c art. 1º, II,
da Portaria nº. 1.101, de 11/11/2022, do Diretor-Presidente desta Agência, ADOTO como
fundamento desta Decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR nº. 25351.290688/2018-98 e o Parecer nº 00020/2024/CCONS,
aprovado pelo Despacho nº 00046/2024/GAB/PFANVISA/PGF/AGU, de 20 de fevereiro de
2024, da Procuradoria Federal junto a esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para
ARQUIVAR o referido PAR em virtude da ausência de provas suficientes de autoria e
materialidade.
ALINE CAVALCANTE DOS REIS SILVA
CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
2ª DIRETORIA