PORTARIA MCOM Nº 12.938, DE 15 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.938, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 01250.041176/2018-70, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à R A SISTEMA DE
RADIODIFUSÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.895.225/0001-16,
número de inscrição no FISTEL nº 50400050595, a partir de 29 de julho de 2018, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Santa Rita, estado do Maranhão.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO