ACÓRDÃO Nº 2734/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2734/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.524/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antonio Carlos Belini Amorim (039.***.***-83); Bruno Vaz
Amorim (692.***.***-04); Fabio Luiz Ralston Salles (012.***.***-50); Felipe Vaz Amorim
(692.***.***-91); Pacatu Cultura, Educacao e Aviacao Ltda. (72.783.608/0001-40); Vera
Becker Von Sothen Ralston (729.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adriana Mayumi Kanomata (OAB-SP 221320),
representando Fabio Luiz Ralston Salles; Fabricio Bolzan de Almeida (OAB-SP 182418),
representando Vera Becker Von Sothen Ralston; Adriana Mayumi Kanomata (OAB-SP
221320), representando Pacatu Cultura, Educacao e Aviacao Ltda..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos captados para a execução do projeto cultural incentivado Pronac
12-8595, intitulado "Dança Ação".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com base nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, "a" e "c", § 3º, 19 e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir Vera Becker Von Sothen Ralston da presente relação processual;
9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, Antônio Carlos Belini Amorim,
Felipe Vaz Amorim e Bruno Vaz Amorim, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992
c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Pacatu Cultura, Educação
e Aviação Ltda. e Fábio Luiz Ralston Salles;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, contas de Pacatu
Cultura, Educação e Aviação Ltda., Fábio Luiz Ralston Salles, Antônio Carlos Belini Amorim,
Felipe Vaz Amorim e Bruno Vaz Amorim, condenando-os, solidariamente, ao pagamento
das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do
art. 23, inciso III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, "a", do Regimento Interno do
TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Identificador da parcela
. 6/3/2013 300.000,00 D1
. 25/7/2014 1.734,75 C1
9.5. aplicar individualmente aos responsáveis Pacatu Cultura, Educação e
Aviação Ltda., Fábio Luiz Ralston Salles, Antônio Carlos Belini Amorim, Felipe Vaz Amorim
e Bruno Vaz Amorim a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, corrigida monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU,
para adoção das medidas cabíveis; e
9.9. dar ciência do presente Acórdão à Secretaria Especial de Cultura e aos
responsáveis, informando-os de que o teor integral das peças que o integram poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2734-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).