DECISÃO SUROD Nº 207, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 207, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a implantação de sinalização na Rodovia BR-
365/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias do
Cerrado S.A.
Interessado: Bioenergética Aroeira Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.072902/2024-61 , decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de 16 placas de sinalização de advertência,
relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia
BR-365/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., entre o km 641+000
e o km 678+000, nos municípios de Uberlândia/MG e Monte Alegre de Minas/MG, de
interesse da Bioenergética Aroeira LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/24c5lffw ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Bioenergética Aroeira Ltda e a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS