INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 26 DE ABRIL DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de
dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que
dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à
área de Habitação, para o exercício de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto
nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 702,
de 4 de outubro de 2012 e na Resolução nº 1.079, de 28 de novembro de 2023, ambas do
Conselho Curador do FGTS, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério
das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º-A A razão entre o valor nominal da operação de financiamento e o
valor de venda do imóvel, nas operações de financiamento para aquisição de imóveis
usados na área de Habitação Popular, concedidas nas regiões geográficas Sul e Sudeste,
não poderá ser superior a:
I - 75% (setenta e cinco por cento), quando destinadas a famílias com renda
mensal bruta situada entre R$ 5.500,01 (cinco mil e quinhentos reais e um centavo) e R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); e
II - 70% (setenta por cento), quando destinadas a famílias com renda mensal
bruta situada entre R$ 6.500,01 (seis mil e quinhentos reais e um centavo) e R$ 8.000,00
(oito mil reais).
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto nos incisos I e II do caput as
operações de financiamento para aquisição de imóveis retomados pelos agentes
financeiros."(NR)
"Art. 3º ....................................................................................................................
.................................................................................................................................
II - R$ 1.393.000.000,00 (um bilhão, trezentos e noventa e três milhões de
reais), para a concessão de financiamentos destinados à aquisição de unidades
habitacionais usadas.
Parágrafo único. O limite de que trata o inciso II do caput será disponibilizado
pelo Agente Operador bimestralmente, na forma de 1/6 (um sexto) do valor total, admitidas
antecipações na forma que vier a ser regulamentada pelo Agente Operador." (NR)
"Art. 4º ...................................................................................................................
I - destinação mínima de 50% (cinquenta por cento) dos recursos ao
financiamento de imóveis novos; e
.................................................................................................................................
Parágrafo único. As operações de financiamento destinadas à aquisição de
imóveis usados no programa Pró-Cotista deverão observar as seguintes condições:
I - mutuário com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 12.000,00 (doze mil
reais); e
II - razão entre o valor nominal da operação de financiamento e o valor de venda
ou avaliação do imóvel, o que for menor, limitada a 60% (sessenta por cento)." (NR)
Art. 2º Ficam o Agente Operador e os Agentes Financeiros autorizados a
contratar operações de financiamento, até 17 de maio de 2024, com as condições vigentes
até a data de publicação desta Instrução Normativa.
Art. 3º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais
no prazo de até 15 dias, contados a partir da data de publicação desta Instrução
Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO