PORTARIA Nº 164, DE 19 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 164, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em
infraestrutura Portuária, no setor de logística e
transporte, proposto pela empresa Petrocity Portos S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da competência
que lhe confere o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e tendo em vista o
disposto na Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de
2024, e na Portaria GM/Minfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura portuária, no setor de logística e
transporte, denominado "Terminal de Uso Privado (TUP) de Urussuquara", proposto pela
empresa Petrocity Portos S.A., CNPJ 18091544/0001-71, que tem por objeto social a
operação de portos e terminais; rebocagem de estuários e portos; limpeza de cascos e
manutenção de navios no porto; e outras atividades auxiliares dos transportes aquaviários.
Art. 2º A empresa Petrocity Portos S.A. deverá manter atualizada, junto ao
Ministério de Portos e Aeroportos, conforme previsto no art. 8º, II, do Decreto nº 11.964,
de 2024, as seguintes informações próprias e do titular do projeto, quando se tratar de
pessoas jurídicas distintas: a) a relação de pessoas jurídicas que a integram; e b) a
identificação da sociedade controladora, na hipótese de ser constituída sob a forma de
companhia aberta com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado acionário.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.032142/2023-17 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria possui vigência de 2(dois) anos, a partir da sua entrada em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO