PORTARIA MCOM Nº 12.881, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.881, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o disposto no art. 6º, § 2º, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963 e considerando o disposto no Processo nº 53115.019669/2023-49, no Processo nº
53000.059679/2011-71, no Processo nº 53000.056575/2011-12, na Nota Técnica nº
636/2024/SEI-MCOM, na Nota nº 00240/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU e no Parecer
Jurídico nº 00174/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Anular o Despacho de Decisão nº 634/2021, de 2 de outubro de 2021,
em virtude de vício de competência.
Art. 2º Tornar sem efeito o Despacho de Homologação nº 1754, de 11 de maio
de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2016; bem como todos
os atos subsequentes dele decorrentes.
Art. 3º Neste mesmo ato, em razão da desistência expressa da participante
anteriormente vencedora e da inexistência de participante habilitada no certame, declarar
frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Rio Grande/RS,
área em faixa de fronteira, por meio do canal 49E (para o qual se sugere o retorno ao plano
básico para posterior destinação), constante do Aviso de Habilitação nº 13, de 28 de
outubro de 2011, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria
nº 420, de 14 de setembro de 2011, de modo que sejam encaminhados todos os processos
dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO