PORTARIA Nº 387, DE 26 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 387, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Institui a Rede Educacional de Monitoramento e
Avaliação - Rema, no âmbito do Ministério da Educação
- MEC e entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 39,
Anexo I, inciso V, do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir a Rede Educacional de Monitoramento e Avaliação - Rema, no
âmbito do Ministério da Educação - MEC e entidades vinculadas.
Art. 2º A Rema será um espaço de articulação de iniciativas, de harmonização de
procedimentos e de construção de projetos transversais, envolvendo os atores do MEC e
entidades vinculadas que se relacionam diretamente às atividades de Monitoramento e
Avaliação - M&A, e será composta:
I - pelo Diretor de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais, da
Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais -
Segape/MEC, que, por delegação, coordenará a Rede Educacional de Monitoramento e
Avaliação - Rema, tendo como suplente seu substituto;
II - por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, de cada uma das seguintes
unidades do MEC, indicados pelos seus respectivos titulares, e que preferencialmente
desempenhem atividades relacionadas ao M&A:
a) Secretaria-Executiva - SE;
b) Secretaria de Educação Básica - SEB;
c) Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres;
d) Secretaria de Educação Superior - Sesu;
e) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;
f) Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;
g) Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão - Secadi;
h) Gabinete do Ministro - GM; e
i) Assessoria Especial de Controle Interno - AECI.
III - por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, indicados pelos titulares de
cada uma das seguintes entidades vinculadas, e que preferencialmente desempenhem
atividades relacionadas ao M&A:
a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
b) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh;
c) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; e
d) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
§ 1º A Coordenação da Rema poderá convidar especialistas de outros órgãos e
entidades, públicos e privados, para participar de reuniões específicas, sempre que seus
conhecimentos, suas habilidades e suas competências possam ser necessárias ao cumprimento
de sua finalidade, em caráter eventual e gratuito.
§ 2º A Rema terá natureza articuladora, consultiva e propositiva, e suas decisões
não terão caráter cogente.
§ 3º Os membros da Rema, titulares e suplentes, serão indicados em até 15
(quinze) dias da publicação desta Portaria, devendo a relação dos membros ativos ser
publicada no portal do MEC pela Segape/MEC.
Art. 3º A Rema tem por objetivo:
I - promover discussões acerca do desenvolvimento de atividades de M&A no âmbito
do MEC e de suas unidades vinculadas, compartilhando boas práticas, sistemas e documentos;
II - promover, divulgar e articular treinamentos e capacitações envolvendo o MEC e
suas unidades vinculadas, nos temas relacionados ao M&A;
III - oportunizar espaço para construção de projetos colaborativos e transversais no
tema M&A no âmbito do MEC e de suas unidades vinculadas;
IV - debater propostas de instrumentos normativos relativos ao M&A, em especial
aqueles relacionados à metodologia, fluxos, procedimentos e rotinas, propondo
aprimoramentos, no que couber;
V - discutir as propostas de criação de indicadores, por demanda de algum dos
integrantes da rede, bem como a inclusão de programas na carteira objeto de avaliação,
apresentando subsídios à decisão;
VI - analisar, por demanda de algum dos integrantes da rede, reportes sobre temas
relevantes oriundos das atividades de M&A, e que tenham efeito sobre o Ministério ou sobre
atividades dos atores da rede; e
VII - diante de mudanças institucionais dentro e fora do MEC, discutir os efeitos
dessas nas atividades de M&A, propondo medidas de ajuste, no que couber.
Art. 4º As reuniões da Rema ocorrerão em caráter ordinário, mensalmente, em
data e horário previamente estabelecidos, sem prejuízo da realização de reuniões de caráter
extraordinário, que podem ocorrer diante de fatos relevantes em relação ao M&A, a serem
convocadas pelo seu Coordenador.
§ 1º As propostas de pautas das reuniões deverão ser apresentadas, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, à Diretoria de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Educacionais da Segape/MEC.
§ 2º As reuniões da Rema poderão ser por videoconferência ou presenciais.
§ 3º Os resumos das atas das reuniões da Rema serão publicados no portal do MEC,
em até 30 (trinta) dias após o fim de cada reunião.
§ 4º O quórum para a realização das reuniões será de maioria simples e para a
deliberação, de maioria absoluta.
Art. 5º A Diretoria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais da
Segape/MEC prestará apoio administrativo à Rema.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA