ACÓRDÃO Nº 2768/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2768/2024 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos, originariamente, da tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Luiz Carlos
Castro, ex-prefeito do Município de Timboteua-PA (gestão: 2013-2016), em razão da não
comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados à municipalidade por
força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2014.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 10.426/2023-TCU-2ª Câmara
(peça 68), de 7/11/2023, este Tribunal decidiu, entre outras medidas, aplicar a Luiz Carlos
Castro, mediante o subitem 9.3 do decisum, a multa capitulada no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 26.000,00;
Considerando que, em 12/6/2023, ou seja, em data anterior ao trânsito em
julgado do acórdão condenatório, o responsável veio a óbito (peça 80);
Considerando que, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, a
multa tem natureza personalíssima, não cabendo, por isso, a aplicação dessa sanção a
responsável falecido;
Considerando que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005,
este Tribunal pode rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada penalidade a
gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação;
Considerando que a unidade técnica propõe (peças 83 e 84), com a
concordância do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 85), a revisão de ofício do
acórdão supracitado, para tornar insubsistente a multa aplicada ao referido responsável;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, do
Regimento Interno do TCU c/c o art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) rever, de ofício, o Acórdão 10.426/2023-TCU-2ª Câmara, a fim de tornar
insubsistente a multa aplicada a Luiz Carlos Castro, mediante o subitem 9.3 dessa
deliberação;
b) dar ciência da presente decisão ao espólio de Luiz Carlos Castro, na pessoa
da viúva, Eliana de Souza Lobo Castro (375.***.***-15), sem prejuízo de notificá-la do
acórdão condenatório, nos termos do art. 1.797, inciso I, do Código Civil c/c o art. 34,
inciso I, da Resolução TCU 360/2023.
1. Processo TC-036.131/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Carlos Castro (156.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Nova Timboteua-PA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.