CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 25 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio
ICMS nº 112/13, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas
saídas internas de biogás e biometano.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Mato Grosso do Sul fica incluído nas
disposições do Convênio ICMS nº 112, de 11 de outubro de 2013.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 112/13
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados da Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo ficam autorizados a conceder redução da base de
cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS - nas saídas internas com biogás e biometano, de tal forma que a carga tributária
do imposto resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da
operação.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Jean Neves
Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de
Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Renato Mello Milanese,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio
Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima
- Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel
Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia
Mantovani.