ACÓRDÃO Nº 2802/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2802/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de
Benoni Eduard Leys (Prefeito Municipal no período de 1/1/2007 a 31/12/2008 e 1/1/2013 a
31/12/2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao
Município de Inhambupe (BA), por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na
modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e
Proteção Social Especial (PSE) no exercício de 2008;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 29/7/2019 (emissão
do Relatório de TCE 337/2019, peça 47) e 28/6/2023 (emissão do Relatório de Auditoria E-TCE
3045/2019/CGU, peça 49);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado
por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU
344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 56-58) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 59),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-021.672/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Benoni Eduard Leys (106.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Inhambupe (BA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.