ACÓRDÃO Nº 2732/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2732/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.805/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Paulo Roberto Dulnik (347.***.***-72).
3.2. Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90).
4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se aprecia
pedido de reexame interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra o
Acórdão de Relação 4.672/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de
aposentadoria em favor de Paulo Roberto Dulnik, em virtude de irregularidades no
pagamento de parcelas de quintos de função comissionada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso, para, no
mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de:
9.1.1 nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, considerar
ilegal o ato de aposentadoria em favor de Paulo Roberto Dulnik (e-Pessoal n. 50368/2019),
autorizando, em caráter excepcional, o seu registro;
9.1.2 tornar insubsistentes as determinações descritas nos subitens 1.7.1.1 e
1.7.1.3 do Acórdão de Relação 4.672/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2 encaminhar os autos à AudPessoal para que promova as possíveis correções
formais nos quadros "Rubricas" e "Funções Exercidas" do ato ora registrado (peça 3);
9.3 dar ciência deste Acórdão à Universidade Tecnológica Federal do Paraná,
informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2732-13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).