ACÓRDÃO Nº 2799/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2799/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Ivanito Monteiro Gonçalves
(Prefeito Municipal no período de 1/1/2009 a 31/12/2012), em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos repassados ao Município de Colares (PA) por força do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) no exercício de 2011;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 12/12/2018
(emissão do Relatório do Tomador de Contas, confirmando a irregularidade apontada pelo
Parecer Financeiro, peça 17) e 6/1/2022 (emissão do Parecer da Auditoria Interna do
Instaurador, aquiescendo ao Relatório do Tomador, peça 18);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado
por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU
344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 44-46) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 47),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-001.772/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ivanito Monteiro Gonçalves (023.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Colares (PA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.