ACÓRDÃO Nº 2762/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2762/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de concessão de
aposentadoria de Eliezer Arnaud Ferreira, em que se examina, nesta etapa processual,
pedido de reexame interposto contra o Acórdão 5.983/2023-TCU-2ª Câmara (peça 8, Rel.
Min. Antônio Anastasia).
Considerando que o interessado, ora recorrente, protocolou pedido de
desistência do recurso sem, contudo, renunciar ao direito, reservando-se a prerrogativa de
discutir as mesmas matérias em qualquer foro ou instância competente no âmbito do
Poder Judiciário (peça 24).
Considerando que a jurisprudência do TCU tem acatado pedidos de desistência
nos casos de pedidos de reexame interpostos contra acórdãos proferidos em processos de
aposentadoria, como nos casos dos Acórdãos 2.831/2016-TCU-Plenário, da relatoria do
Ministro Bruno Dantas, 8.696/2015-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Raimundo
Carreiro, e o voto do Acórdão 616/2014-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton
Alencar Rodrigues.
Considerando que no presente caso não há outros recursos que justifiquem o
exame técnico de razões recursais e o posterior julgamento do recurso por parte do
TCU.
Considerando, quanto a não renúncia do direito, destacado pelo recorrente,
que o princípio constitucional do acesso à justiça é direito fundamental, consoante
entabulado no inciso XXXV do art. 5º da Carta Magna.
Considerando, não obstante, por força do disposto no inciso III do art. 71, da
Constituição Federal, que compete privativamente ao TCU apreciar, para fins de registro,
a legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como a concessão de aposentadorias
da administração direta e indireta.
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em conhecer
e, no mérito, considerar prejudicado o julgamento do pedido de reexame interposto por
Eliezer Arnaud Ferreira contra o Acórdão 5.983/2023-TCU-2ª Câmara, em razão do pedido
de desistência formulado pelo recorrente no expediente da peça 24.
1. Processo TC-021.950/2022-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Eliezer Arnaud Ferreira (121.***.***-53).
1.2. Interessado: Eliezer Arnaud Ferreira (121.***.***-53).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Diogo Negrão Raiol Ferreira (335246/OAB-SP),
representando Eliezer Arnaud Ferreira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.