PORTARIA Nº 386, DE 26 DE ABRIL DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0009969-10.2010.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00368/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da NotaTécnicanº53/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,noRequerimentodeAnistia nº 2006.01.53661, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.563, de 22 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 75, Seção 1, pág. 188, de 23 de abril de 2021. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.034, de 24 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 105, Seção 1, pág. 64, de 3 de junho de 2019, que indeferiu o Requerimento de Anistia formulado por LEOVIGILDO MACHADO E SILVA. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 386, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/04/2024