ACÓRDÃO Nº 2741/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2741/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.339/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carlos Jose Fontes Diegues (010.***.***-53); Luz Magica
Producoes Audiovisuais Eireli (73.586.513/0001-08); Renata Maria de Almeida Magalhaes
(667.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vitor de Paula Ribeiro de Oliveira (OAB-DF 69626),
representando Carlos Jose Fontes Diegues; Leonardo Vieira Marins (OAB-DF 74928) e
Daltro de Campos Borges Filho (OAB-RJ 036910), representando Renata Maria de Almeida
Magalhaes; Leonardo Vieira Marins (OAB-DF 74928) e Daltro de Campos Borges Filho
(OAB-RJ 036910), representando Luz Magica Producoes Audiovisuais Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional de Cinema (Ancine), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União para apoio à divulgação do filme "O
Grande Circo Místico", de Cacá Diegues, no exterior, pela indicação do Brasil para
concorrer ao Oscar de melhor filme em língua estrangeira de 2019,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Luz Mágica Produções
Audiovisuais Eireli, Renata Maria de Almeida Magalhães e Carlos José Fontes Diegues,
conferindo-lhes quitação; e
9.2. remeter cópia deste Acórdão à Agência Nacional do Cinema e aos
responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2741-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).