PORTARIA GM/MPO Nº 107, DE 25 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 107, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
2.316.703.745,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; e § 2º, incisos I, III e IV, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais
de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.316.703.745,00 (dois bilhões, trezentos e dezesseis milhões, setecentos e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais), para atender às
programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no montante total de R$ 421.871.189,00 (quatrocentos e vinte e um milhões, oitocentos e
setenta e um mil, cento e oitenta e nove reais), sendo:
a) R$ 30.586.166,00 (trinta milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais) relativos à Transferência de Parcela da Arrecadação Relativa à Concessão
Florestal para os Estados, DF e Municípios;
b) R$ 5.641.636,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais), à Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de
Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas;
c) R$ 998.216,00 (novecentos e noventa e oito mil, duzentos e dezesseis reais), à Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para
os Estados, DF e Municípios - Itaipu; e
d) R$ 384.645.171,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e um reais), às Transferências de Parcela da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais para os Estados, DF e Municípios;
II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.704.832.556,00 (um bilhão, setecentos e quatro milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta
e seis reais), assim distribuídos:
a) R$ 10.923.936,00 (dez milhões, novecentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e seis reais) relativos a Recursos Livres da União;
b) R$ 1.089.308.647,00 (um bilhão, oitenta e nove milhões, trezentos e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais), à Transferência das Cotas Estaduais e Municipais do Salário-Educação;
c) R$ 972.051,00 (novecentos e setenta e dois mil e cinquenta e um reais), à Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os
Estados, DF e Municípios - Demais Empresas;
d) R$ 99.715.353,00 (noventa e nove milhões, setecentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e três reais), à Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização
de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Itaipu; e
e) R$ 503.912.569,00 (quinhentos e três milhões, novecentos e doze mil, quinhentos e sessenta e nove reais), às Transferências de Parcela da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais para os Estados, DF e Municípios; e
III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73107 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Educação
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
1.100.232.583
Operações Especiais
0903 0369 Transferência das Quotas Estadual e Municipal do Salário-Educação 28 847 1.100.232.583
0903 0369 0001 Transferência das Quotas Estadual e Municipal do Salário-Educação -
Nacional
28 847 1.100.232.583
F 3-
ODC
1 30 0 1000 10.923.936
F 3-
ODC
1 30 0 1213 1.089.308.647
TOTAL - FISCAL 1.100.232.583
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.100.232.583
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73111 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
30.586.166
Operações Especiais
0903 0C03 Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais
(Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39)
28 845 30.586.166
0903 0C03 0001 Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei
nº 11.284, de 2006 - Art. 39) - Nacional
28 845 30.586.166
F 3-
ODC
1 30 0 3229 15.293.083
F 3-
ODC
1 40 0 3229 15.293.083
TOTAL - FISCAL 30.586.166
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 30.586.166
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73118 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
107.327.256
Operações Especiais
0903 0223 Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira -
Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º)
28 845 100.713.569
0903 0223 0001 Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado
de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) - Nacional
28 845 100.713.569
F 3-
ODC
1 30 0 1235 27.700.925
F 3-
ODC
1 30 0 3235 277.304
F 3-
ODC
1 40 0 1235 72.014.428
F 3-
ODC
1 40 0 3235 720.912
0903 0546 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela
Utilização de Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia
Elétrica (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º)
28 845 6.613.687
0903 0546 0001 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela
Utilização de Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia
Elétrica (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) - Nacional
28 845 6.613.687
F 3-
ODC
1 30 0 1234 270.035
F 3-
ODC
1 30 0 3234 1.567.244
F 3-
ODC
1 40 0 1234 702.016
F 3-
ODC
1 40 0 3234 4.074.392
TOTAL - FISCAL 107.327.256
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 107.327.256
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73119 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Mineração - ANM
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
888.557.740
Operações Especiais
0903 0547 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º)
28 845 888.557.740
0903 0547 0001 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º) -
Nacional
28 845 888.557.740
F 3-
ODC
1 30 0 1241 131.017.267
F 3-
ODC
1 30 0 3241 100.007.744
F 3-
ODC
1 40 0 1241 372.895.302
F 3-
ODC
1 40 0 3241 284.637.427
TOTAL - FISCAL 888.557.740
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 888.557.740
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1144 Agropecuária Sustentável 190.000.000
Operações Especiais
1144 0611 Subvenção Econômica para Operações decorrentes do
Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº
9.138, de 1995 e nº 10.437, de 2002)
20 605 190.000.000
1144 0611 0001 Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento
de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995 e nº
10.437, de 2002) - Nacional
20 605 190.000.000
F 3-
ODC
1 90 0 1000 190.000.000
TOTAL - FISCAL 190.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 190.000.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 190.000.000
Operações Especiais
1191 0281 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei
nº 8.427, de 1992)
20 608 190.000.000
1191 0281 0001 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº
8.427, de 1992) - Nacional
20 608 190.000.000
F 3-
ODC
1 90 0 1000 190.000.000
TOTAL - FISCAL 190.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 190.000.000