ACÓRDÃO Nº 2754/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2754/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.700/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Claudia Maria Bouwman Silva Netto (489.***.***-53).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256), representando
Claudia Maria Bouwman Silva Netto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 3.607/2023-TCU-2ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os
arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, para tornar insubsistente o Acórdão 3.607/2023-TCU-2ª Câmara,
manter o julgamento pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria (e-Pessoal
12855/2018) e ordenar o seu registro, excepcionalmente;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da parcela de VPNI ter sido
considerada ilegal, a rubrica "808-VANT PESS INC INAT PROV-MP2225 (Vantagem de
caráter pessoal -Incorporação de quintos/décimos de função)" poderá subsistir por ter
sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado, apta, portanto, a
sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso
II da Resolução 353/2023;
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2754-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.