ALVARÁ Nº 2.997, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 5)

ALVARÁ Nº 2.997, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/43479 - DELESP/DREX/SR/PF/TO,
resolve:
Conceder autorização à empresa FAITH - CENTRO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE
VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 49.042.446/0001-78, sediada em Tocantins, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4752 (quatro mil e setecentas e cinquenta e duas) Munições calibre .380
1128 (uma mil e cento e vinte e oito) Munições calibre 12
10000 (dez mil) Munições calibre 38
30000 (trinta mil) Espoletas calibre 38
10000 (dez mil) Estojos calibre 38
11072 (onze mil e setenta e dois) Gramas de pólvora
30000 (trinta mil) Projéteis calibre 38
5000 (cinco mil) Espoletas calibre .380
5000 (cinco mil) Estojos calibre .380
5000 (cinco mil) Projéteis calibre .380
1000 (uma mil) Buchas calibre 12
36 (trinta e seis) Quilos de chumbo calibre 12
1000 (uma mil) Espoletas calibre 12
1000 (um mil) Estojos calibre 12
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - COLEGIADO ESPECIAL DA JARI/SPRF-SP,
REALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2024
Às nove horas do dia 02 de abril de dois mil e vinte e quatro, foi realizada a 2ª (segunda) Reunião Ordinária do Colegiado Especial da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SPRF/SP, sendo presidida pelo Coordenador Geral da JARI/SPRF/SP, Sr. Sérgio Manuel de Castro, contando ainda
com as participações do Presidente da 1ª JARI/SPRF-SP, Lusmar Borges Rabelo e do Presidente da 2ª JARI/SPRF-SP, André Luís de Almeida Bruni, sendo secretariados por Lígia Frias.
Na ordem do dia, foram apreciados 125 processos.
. 2ª INSTÂNCIA
. DECISÃO SOMA
. 1 DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: 04
. 2 DEFERIDOS AO REQUERENTE: 01
. 3 INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: 01
. 4 INDEFERIDOS AO REQUERENTE: 26
. 5 NÃO CONHECIDOS 88
. 5.1 por intempestividade (requerente): 68
. 5.2 por intempestividade em 1ª instância (requerente): 04
. 5.3 por não comprovar legitimidade de parte (requerente): 14
. 5.4 por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância (requerente): 02
. 5.5 por inépcia da inicial: 04
. 5.6 por intempestividade e por não comprovar legitimidade:
. 5.7 por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN):
. 6 SUSPENSOS:
. 7 JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA:
. 8 PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO 01
. SOMA TOTAL 125
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. 08650.087731/2022-22 CARLO ALBERTO FERNANDO NICOLA DASTOLI T600570789
. 08658.049913/2022-25 MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE SOUZA T550010971
. 08658.049851/2022-51 REGINALDO JOAO DE SOUZA T595905218
. 08658.050581/2022-21 WILLIAM RODRIGUES DEODATO R437625974
2 - DEFERIDOS AO REQUERENTE:
. 08658.027437/2022-91 EDINALDO PERPETUO RAMOS DA SILVA T562075313
3 - INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. 08658.059864/2020-77 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA T487882806
4 - INDEFERIDOS AO REQUERENTE:
. 08650.035357/2022-80 AIRTON CESAR ZOMBARDI T570587859
. 08656.065101/2022-47 ARI RIBEIRO R575786997
. 08650.028419/2022-05 CTC CENTRO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE CAMP T569928467
. 08658.064578/2022-95 DANIEL RAMOS T607525029
. 08658.036450/2022-31 DARCI BENEDITO HONORIO DA SILVA T579972461
. 08666.002176/2023-89 DARLAM MALTAURO R613620291
. 08650.031512/2022-99 DAVID JOSE MANTOVANI LEITE T575980168
. 08650.029209/2022-26 ELAINE DUARTE DA SILVA T569926858
. 08650.040952/2022-37 EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA T575714263
. 08658.059393/2022-69 EVANDO JARDIM SOUZA T584043597
. 08650.019845/2022-40 EWERTON TOLEDO T566406985
. 08658.027431/2022-14 GILMAR DA SILVA PEREIRA T558633307
. 08650.105134/2021-14 HILDA VICTORIA MARTINS REBELO T512093717
. 08657.046696/2022-21 JONATHAN RODRIGUES QUEIROZ T580289303
. 08658.042059/2022-76 LUCIANE GIROLDI BUENO T585316732
. 08650.087529/2022-09 MARCELO LUIS MAZUR T567176274
. 08650.100840/2022-42 MARCOS GABRIEL GRESELE T570088569
. 08660.034823/2022-91 ODAIR RIBEIRO T557185572
. 08657.045277/2022-72 PEDRO AURELIO ORMONDE DO CARMO R567937232
. 08659.037550/2022-75 REGINALDO ARAUJO DOS SANTOS ALVES T575562013
. 08659.037546/2022-15 REGINALDO ARAUJO DOS SANTOS ALVES T575562048
. 08658.015729/2022-81 REGINALDO DIAS MACHADO T559663064
. 08658.021482/2022-32 RICARDO JOSE PAULETTI T571068529
. 08658.053625/2022-75 SIMONE BOREL ALVES MOTTA T590938878
. 08650.106788/2021-57 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA T201967332
. 08650.015138/2023-65 VALDEIR GONCALVES T615601227
5 - NÃO CONHECIDOS:
5.1 - Por intempestividade (requerente):
. 08656.060437/2020-51 ABDALLA LUTFALLA FADLALLA NETO R472421689
. 08656.060434/2020-18 ABDALLA LUTFALLA FADLALLA NETO R472478621
. 08658.072470/2019-71 AGUINALDO CARDOZO DA COSTA FILHO R433825286
. 08658.099314/2019-57 ALESSANDRA MACIEL DA SILVA R401494306
. 08658.051377/2022-28 ALEXANDRE FERNANDES BATISTA T553086669
. 08658.107166/2019-51 ALEXANDRE VANNUCCI DE CAMPOS R439798191
. 08658.164239/2019-11 ANA BARBARA PEREIRA FREIRE R443492603
. 08658.086643/2019-38 ANTONIA MARTA DOS SANTOS MOURA R434803782
. 08658.086641/2019-49 ANTONIA MARTA DOS SANTOS MOURA R434137747
. 08658.143024/2019-58 ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO CUNHA T185621422
. 08658.115796/2019-08 ANTONIO LEMES DA SILVA T099641631
. 08666.033186/2022-85 ANTONIO LINO ARBIGAUS JUNIOR T559140467
. 08658.108908/2019-66 ARLINDO YOSHIHIRO KONISHI R435260607
. 08658.164252/2019-61 ARNALDO MENDES DA SILVA T158051882
. 08658.091256/2019-13 ASSENDINO TEODORO DA SILVA R436911407
. 08658.128908/2019-82 BENEDITO PEREIRA GARCIA FILHO R444911731
. 08657.119380/2018-80 CARLOS CESAR VILAR DE SOUZA R396700853
. 08658.095903/2019-66 CESAR AUGUSTO DA CUNHA R434148927
. 08658.107178/2019-86 CLAUDIO DE SOUZA CRUZ JUNIOR R434820837
. 08658.122842/2019-17 CLEIDINALDO KORZEMPA R424855151
. 08658.102606/2019-84 DIOGO VINICIUS DOS SANTOS R434635499
. 08658.052988/2019-98 EDSON TERUO KUWABARA T171612604
. 08658.086605/2019-85 ELLEN DE SOUZA MARQUES REZENDE R431857307
. 08658.102587/2019-96 ERLON FABRICIO DE ALMEIDA OLIVEIRA R434314412
. 08658.115991/2019-20 FABIANA CANDIDA DE SOUZA R432617906
. 08666.033361/2022-34 FABIANO MACEDO MANIQUE R556899334
. 08656.047197/2021-81 FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS R517957329
. 08650.021540/2021-17 FELIPE OSTERNACK CURI LAGE R488081114
. 08658.128328/2019-95 FLAVIO VALENTIM LEONARDI T163229104
. 08650.018586/2022-30 GENECI DE OLIVEIRA R531653315
. 08658.050089/2019-51 GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA R428291392
. 08658.050042/2019-97 JANAINA CARDOSO DE MORAIS COMARELLA R428178146
. 08658.118439/2019-93 JEFFERSON FERNANDES DE SOUZA PEREIRA R439324017
. 08658.000185/2019-58 JESSICA GARCEIS SILVA DE OLIVEIRA T155939599
. 08656.045264/2019-16 JORGE LUIZ TEIXEIRA T155713407
. 08658.055327/2019-14 JOSE ARANTES DA SILVA T150464134
. 08658.091912/2019-88 JULIA MOREIRA PINTO R436842033
. 08650.078086/2022-57 LA LINDA GOURMET EIRELI R518628884
. 08658.058157/2019-20 LEONARDO CANELLAS SILVA R430738943
. 08658.033770/2019-34 LEONIDAS JOSE DE OLIVEIRA T152250611
. 08658.042547/2022-83 MARCELO PIRES R460867873
. 08658.009284/2021-10 MARCIO FELIPE FARIA T483894702
. 08657.005227/2020-91 MARCOS ANTONIO LINS R399421289
. 08657.060523/2020-54 MARIA DO CARMO IDALINO PEREIRA R419977481
. 08657.060522/2020-18 MARIA DO CARMO IDALINO PEREIRA R407533377
. 08658.015501/2019-96 MARTA CRISTINA MACHADO T169924165
. 08658.041256/2019-72 MAURINHO JOSE VIEIRA T163633959
. 08658.004788/2020-62 RENAN SODRE MOTA T197717543
. 08657.119969/2018-88 RENATO APARECIDO DA SILVA R400027151
. 08657.119966/2018-44 RENATO APARECIDO DA SILVA R400046059
. 08657.044916/2020-11 RINALDO BARRETO NOLASCO R474721973
. 08658.007909/2019-94 RIVANIL RUBENS NOGUEIRA R418289808
. 08658.007908/2019-40 RIVANIL RUBENS NOGUEIRA R418313989
. 08658.007906/2019-51 RIVANIL RUBENS NOGUEIRA R418241775
. 08650.076305/2022-63 ROBERTO CARLOS SCHERER T570608589
. 08658.018278/2019-39 ROSELI MAISA DE SOUZA LOPES SIMAO T167521683
. 08658.018277/2019-94 ROSELI MAISA DE SOUZA LOPES SIMAO T167521659
. 08658.018276/2019-40 ROSELI MAISA DE SOUZA LOPES SIMAO T167521647
. 08658.018274/2019-51 ROSELI MAISA DE SOUZA LOPES SIMAO T167521667
. 08658.018273/2019-14 ROSELI MAISA DE SOUZA LOPES SIMAO T167521632
. 08658.018272/2019-61 ROSELI MAISA DE SOUZA LOPES SIMAO T167521675
. 08658.060785/2020-17 RUBENS LEANO DE BRITO R367092352
. 08659.038582/2022-98 SALATIEL FREITAS SIMOES T207261307
. 08659.066073/2020-93 SALATIEL FREITAS SIMOES T482264087
. 08650.107387/2021-14 SL CONSULTORIA IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO DE BENS T523683855
. 08658.099319/2019-80 THIAGO COSTA SANTOS R438496377
. 08650.106033/2021-52 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA T516740601
. 08650.095728/2021-00 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA T509672094
5.2 - Por intempestividade em 1ª instância (requerente):
. 08658.117506/2017-91 ANDREA APARECIDA PASCHOAL T117382825
. 08658.091258/2019-11 JOSE ANTONIO DE ALMEIDA FREITAS R433832703
. 08658.090710/2019-19 MAURICIO MOTTA R430177747
. 08658.001344/2020-75 SHEILA DE CASSIA BARRETO T196250382
5.3 - Por não comprovar legitimidade de parte (requerente):
. 08658.050002/2019-45 ALBERTO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA R419841415
. 08658.000646/2020-26 DANIEL RODOLFO HELBUSTO T200553186
. 08650.007180/2024-93 FABRICIO NAZARIO PLACIDO T632735562
. 08658.050032/2019-51 FATIMA YOUSSIF ALI EL SAYED R428568912
. 08658.021851/2022-97 JULIANA DE OLIVEIRA XAVIER RIBEIRO T566271966
. 08658.035475/2019-12 KLEBER MARIANO MARQUES DA SILVA T169170535
. 08658.061536/2019-05 MARCO ANTONIO FORTES R429445326
. 08658.051671/2022-30 MARIO BELARMINO TIBURCIO DOS SANTOS T598889477
. 08656.065121/2022-18 MIRTES APARECIDA DA SILVA RESENDE T566646943
. 08650.035317/2022-38 MUDANÇAS ANDORINHA TRANS E LOG LTDA ME T571783074
. 08656.087911/2020-92 RODRIGO SCHROEDER T483449105
. 08658.073737/2019-47 TAOWEN ZHOU R432351604
. 08658.052429/2022-83 VALDECI PEREIRA DA SILVA T569096189
. 08658.072486/2019-83 JOAQUIM ARISTEU BENEDITO DA SILVA R432607811
5.4 - Por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância (requerente):
. 08658.051049/2022-21 BENEDITO TEIXEIRA FILHO T573014396
. 08650.043717/2022-17 M MALACARNE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA T573584222
5.5 - Por inépcia da inicial:
. 08650.019847/2022-39 EWERTON TOLEDO T566406993
. 08650.019843/2022-51 EWERTON TOLEDO T561801339
. 08650.013576/2023-99 FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA T613310624
. 08650.103113/2022-37 MARCOS GABRIEL GRESELE T570088557
8 - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
. 08656.113680/2021-61 WALDSON GERALDO FERREIRA R533653924
SÉRGIO MANUEL DE CASTRO
Coordenador-Geral
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA JARI02/SPRF/SP,
REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2024
Às nove horas do dia 16 de abril de dois mil e vinte e quatro, foi realizada
virtualmente a 3ª (terceira) Reunião Ordinária da Segunda Junta Administrativa de Recursos de
Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. André Luís de
Almeida Bruni, Presidente Titular/Relator da 2ª JARI/SPRF-SP, e contou ainda com a
participação dos membros Romildo Andrade Barbosa e Luis Gustavo Giraux Leitão, sendo
secretariados por Lígia Frias. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva aprovação
da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 242 processos, restando,
ainda, deliberado o seguinte:
. 1ª INSTÂNCIA
. DECISÃO SOMA
. 1 DEFERIDOS:
. 2 INDEFERIDOS 03
. 3 NÃO CONHECIDOS 06
.
3.1
por intempestividade 05
.
3.2
por não comprovar legitimidade de parte 01
.
3.3
por inépcia da inicial
.
3.4
por intempestividade e por não comprovar legitimidade
.
3.5
por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN)
. 4 PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO 233
. 5 ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação,
transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.)
. 6 RECONSIDERAÇÃO DE ATO
. SOMA TOTAL 242
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
2 - INDEFERIDOS:
. 08666.043283/2023-67 GEORGE MICHAEL DIAS DA COSTA R662220285
. 08650.065839/2023-45 IRIS STEFHANI MENDES DA SILVA R650806057
. 08658.029993/2023-83 ULISSES PREARO NETO TRANSPORTES T616452284
3 - NÃO CONHECIDOS:
3.1 - INTEMPESTIVO:
. 08658.029727/2023-51 ALENCAR JULHO MATHIAS DA SILVA R514656271
. 08658.029559/2023-01 CRISTINA CARDOZO LIMA T145995348
. 08658.029766/2023-58 GRAZIELE DE LIMA TOLEDO PEREIRA T114363811
. 08650.015721/2024-57 KARLA MARQUES PEREIRA MAGINA R449852946
. 08658.029576/2023-31 TIAGO PASSOS CARDOSO T136467636
3.2 - ILEGÍTIMO:
. 08660.034234/2023-93 DENILSON RECH T657736437
3.4 - ILEGÍTIMO E INTEMPESTIVO:
4 - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
. 08658.062349/2022-
36
ADILSON APARECIDO DE SOUZA R580386201
. 08658.062668/2022-
41
ADILSON APARECIDO DE SOUZA R579824225
. 08658.062348/2022-
91
ADILSON APARECIDO DE SOUZA R581451437
. 08656.054148/2022-
85
ADRIANO AGOSTINHO DE SOUZA R557931932
. 08650.039841/2022-
88
ADRIANO SANTOS DE SOUSA R564403377
. 08650.039840/2022-
33
ADRIANO SANTOS DE SOUSA R564403237
. 08650.051461/2022-
11
ALBERTO PEREIRA DE QUEIROZ R555439216
. 08658.001606/2023-
44
ALEILSON ALBINO NOBRE T530799928
. 08658.040948/2022-
07
ALEX FERREIRA DOS SANTOS R574493182
. 08658.024772/2022-
38
ALEX SANDRO VICENTE BARBOSA R562185186
. 08658.057892/2022-
11
ALEXSANDRO DE PAULA RODRIGUES SILVA R558135013
. 08658.022204/2023-
83
ALOISIO A REIDEL TRANSPORTES R630246343
. 08659.010870/2023-
69
ANA RITA MENEZES GUIMARES R611745038
. 08650.091251/2022-
66
ANDERSON DE MORAES MOUTINHO R576546387
. 08650.005403/2023-
05
ANDERSON TADEU PINHEIRO R614168163
. 08650.065130/2023-
40
ANDERSON TADEU PINHEIRO R621400955
. 08658.040798/2022-
23
ANDREA DE OLIVEIRA E SILVA BARROS R551033665
. 08659.056049/2023-
99
ANDREY DIEGO STRAPASSON R635546922
. 08658.007207/2022-
14
ANISTELLA PEREIRA MARCONDES R566317079
. 08650.055584/2022-
21
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CARVALHO R570650593
. 08659.028656/2023-
69
ANTONIO MARCOS DA SILVA R643853723
. 08658.045941/2022-
73
ANTONIO RODRIGUES FILHO R572969414
. 08650.041223/2022-
06
AUGUSTO CAMARGO NETO R547642318
. 08658.046645/2023-
71
BANCO J SAFRA SA R529952807
. 08659.010687/2023-
63
BRAGA E ALBACH E CIA LTDA R604662424
. 08658.028140/2023-
24
CA P SERVICOS MEDICOS R619747013
. 08658.045577/2022-
41
CA P SERVICOS MEDICOS R562350152
. 08650.001890/2024-
18
CAETANO ROCHA CARUSO R580385612
. 08650.054641/2022-
55
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR T549226427
. 08650.081378/2022-
77
CARLOS EDUARDO RICHS R598748357
. 08657.037190/2023-
11
CARLOS LEONARDO MARQUES RODRIGUES R652982948
. 08658.065372/2022-
82
CASCAFIL COMERCIO DE FILTROS LTDA T565770167
. 08657.054608/2022-
65
CELIO FERREIRA DE MORAES R599621672
. 08658.064568/2023-
31
CELSO MALAVAZI R634497197
. 08666.028276/2022-
54
CHRISTIAN GALDINO REIS T560330715
. 08658.038577/2022-
95
CICERO SIMPLICIO DE SOUZA SOBRINHO T567025314
. 08658.069491/2022-
12
CLAUDIO SERGIO NUNES T605836191
. 08650.147223/2023-
91
CLEBER DA CRUZ SANTOS R663075807
. 08658.000601/2023-
02
CONCRESERV CONCRETO SA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
T607194097
. 08650.144321/2023-
77
CONTATO EXPRESS TRANSPORTES EIRELI R662599098
. 08666.062626/2023-
92
CRISTIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA R655484809
. 08666.024402/2022-
00
CRISTIANO BENTO CORREIA R575030798
. 08650.045344/2022-
19
DEVANIR POYER R549169954
. 08658.042544/2022-
40
DIDJURGEIT IND COM E REPRESENTACOES LTDA R578436701
. 08658.046277/2022-
80
DJALMA RODRIGUES DA SILVA R576819492
. 08658.065664/2022-
15
DOMINGOS CESAR DE SOUZA T562192131
. 08666.027060/2022-
71
EDEVALDO ASCINDINO MARQUES R560234902
. 08666.027063/2022-
13
EDEVALDO ASCINDINO MARQUES R560855157
. 08658.038568/2022-
02
EDMAR ONO R555382427
. 08658.058936/2022-
21
EDUARDO MAURICIO SANT ANA T540264814
. 08666.038505/2022-
49
EGUINALDO ODAIR MASIERO T575223127