SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.050, DE 22 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.050, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. SOCIEDADE EM CONTA DE
PARTICIPAÇÃO E SÓCIO OSTENSIVO. SCP. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.
LIMITES.
O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é aplicável
às Sociedades em Conta de Participação (SCP), desde que observados os requisitos
previstos na legislação de regência.
A elegibilidade do sócio ostensivo da SCP à fruição das reduções de alíquotas
previstas no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não estende, automaticamente, esse
benefício fiscal à referida sociedade, uma vez que, para fins de apuração dos tributos
federais, a SCP é equiparada à pessoa jurídica e distinta do sócio ostensivo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 89,
DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002, arts. 991 e 993
(Código Civil); Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º; Medida Provisória nº
1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023; Portaria ME
nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria ME nº 11.266, de
29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de
31 de outubro de 2022.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe