PORTARIA GM/MPO Nº 111, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 495.891.213,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "d", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, referentes a Emendas de Bancadas Estaduais, em diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 495.891.213,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões, oitocentos e noventa e um mil, duzentos e treze reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 112.816.371 Atividades 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 112.816.371 1144 20ZV 7013 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado de Minas Gerais 20 608 7.368.804 F 3- ODC 7 90 0 1000 7.368.804 1144 20ZV 7016 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado da Bahia 20 608 1.147.500 F 3- ODC 7 90 0 1000 1.147.500 1144 20ZV 7020 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Equipamentos e Execução de Serviços - No Estado de Mato Grosso do Sul 20 608 55.000.000 F 3- ODC 7 30 0 1000 47.525.000 F 3- ODC 7 40 0 1000 5.000.000 F 3- ODC 7 90 0 1000 2.475.000 1144 20ZV 7039 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Rio Grande do Norte 20 608 567.002 F 3- ODC 7 90 0 1000 567.002 1144 20ZV 7428 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado de Santa Catarina 20 608 5.986.423 F 3- ODC 7 90 0 1000 5.986.423 1144 20ZV 7519 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Ceará 20 608 175.500 F 3- ODC 7 90 0 1000 175.500 1144 20ZV 7521 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos - Nacional 20 608 2.274.488 F 3- ODC 7 90 0 1000 2.274.488 1144 20ZV 7522 Fomento ao Setor Agropecuário - Adequação e Reforma de Estradas Vicinais - No Estado do Paraná 20 608 39.902.094 F 4-INV 7 90 0 1000 39.902.094 1144 20ZV 7523 Fomento ao Setor Agropecuário - Polo Agroalimentar - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ 20 608 394.560 F 3- ODC 7 90 0 1000 394.560 TOTAL - FISCAL 112.816.371 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 112.816.371 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 5.700.000 Atividades 5112 219U Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 5.700.000 5112 219U 0033 Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio de Janeiro 12 363 5.700.000 F 4-INV 7 90 8 1000 5.700.000 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 3.110.000 Atividades 5113 219V Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior 12 364 3.110.000 5113 219V 0052 Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior - No Estado de Goiás 12 364 3.110.000 F 4-INV 7 90 8 1000 3.110.000 TOTAL - FISCAL 8.810.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.810.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 2.500.000 Atividades 5113 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 2.500.000 5113 8282 0043 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul 12 364 2.500.000 F 3- ODC 7 90 8 1000 2.500.000 TOTAL - FISCAL 2.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26271 - Fundação Universidade de Brasília ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 4.673.094 Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 4.673.094 5113 20RK 0053 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Distrito Federal 12 364 4.673.094 F 4-INV 7 90 8 1000 4.673.094 TOTAL - FISCAL 4.673.094 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.673.094 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 13.800.000 Atividades 5111 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 12 368 13.800.000 5111 20RP 0028 Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado de Sergipe 12 368 13.800.000 F 4-INV 7 30 8 1000 13.800.000 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 6.850.000 Operações Especiais 5113 0048 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais 12 364 6.850.000 5113 0048 7027 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS) - No Estado do Rio Grande do Sul 12 364 6.850.000 F 3- ODC 7 30 8 1000 6.850.000 TOTAL - FISCAL 20.650.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.650.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26402 - Instituto Federal de Alagoas ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 500.000 Atividades 5112 20RG Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 500.000 5112 20RG 0027 Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Alagoas 12 363 500.000 F 3- ODC 7 90 8 1000 500.000 TOTAL - FISCAL 500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26414 - Instituto Federal do Mato Grosso ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 5.656.047 Atividades 5112 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 5.656.047 5112 20RL 0051 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Mato Grosso 12 363 5.656.047 F 4-INV 7 90 8 1000 5.656.047 TOTAL - FISCAL 5.656.047 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.656.047 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26421 - Instituto Federal de Rondônia ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 9.812.000 Atividades 5112 20RG Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 9.812.000 5112 20RG 0011 Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Rondônia 12 363 9.812.000 F 3- ODC 7 90 8 1000 9.812.000 TOTAL - FISCAL 9.812.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.812.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 50.849.161 Atividades 5116 21BM Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 50.849.161 5116 21BM 0012 Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado do Acre 06 181 2.000.000 F 4-INV 7 30 0 1000 2.000.000 5116 21BM 0033 Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado do Rio de Janeiro 06 181 21.436.042 F 4-INV 7 30 0 1000 21.436.042 5116 21BM 0043 Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado do Rio Grande do Sul 06 181 27.413.119 F 4-INV 7 30 0 1000 27.413.119 TOTAL - FISCAL 50.849.161 TOTAL - SEGURIDADE 0
PORTARIA GM/MPO Nº 111, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 336. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 29/04/2024