DECISÃO SUROD Nº 215, DE 18 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 215, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Declara a utilidade pública de áreas complementares necessárias às obras de duplicação do trecho homogêneo 18 (TH-18), km 826+900m ao km
862+900m da BR-116/BA.
Interessado(a): VIABAHIA Concessionária de Rodovias.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001
e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março
de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.156706/2023-67, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas
planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais complementares de utilidade pública necessária às obras de duplicação do trecho homogêneo 18, km 826+900m
ao km 862+900m da BR-116/BA, município de Vitória da Conquista/BA.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/22j6d5p2 ou
pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a VIABAHIA Concessionária de Rodovias autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da
legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A VIABAHIA Concessionária de Rodovias fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365,
de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. https://tinyurl.com/22j6d5p2
. TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de duplicação do trecho homogêneo 18, km 826+900m ao km 862+900m da BR-116/BA, município de Vitória da Conquista/BA. (ÁREAS
COMPLEMENTARES)
. SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000 FUSO(S): 23 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM
. ÁREA 01
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP
(m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8.352.181,22 299.176,16 210°42'56,63" 22,86 1.773,40
. P02 8.352.161,57 299.164,49 300°43'46,20" 27,63
. P03 8.352.175,69 299.140,74 210°42'57,98" 234,79
. P04 8.351.973,84 299.020,81 0°40'30,04" 24,24
. P05 8.351.998,07 299.021,10 30°51'02,22" 25,92
. P06 8.352.020,33 299.034,39 43°19'49,09" 48,13
. P07 8.352.055,34 299.067,42 30°11'10,36" 163,83
. P08 8.352.196,95 299.149,79 120°49'16,12" 30,70
. P01 8.352.181,22 299.176,16
. ÁREA 02
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8.343.684,84 294.125,40 215°57'29,66" R1.219,77-D76,78 14.063,28
. P02 8.343.622,69 294.080,32 217°48'18,68" 1,89
. P03 8.343.621,20 294.079,16 217°53'26,78" 1,89
. P04 8.343.619,71 294.078,00 217°58'25,55" 1,89
. P05 8.343.618,22 294.076,84 218°03'14,03" 1,89
. P06 8.343.616,72 294.075,67 218°07'52,19" 1,90
. P07 8.343.615,23 294.074,50 218°12'20,06" 1,90
. P08 8.343.613,74 294.073,33 218°16'37,62" 1,90
. P09 8.343.612,25 294.072,15 218°20'44,88" 1,90
. P10 8.343.610,76 294.070,97 218°24'41,84" 1,90
. P11 8.343.609,27 294.069,79 218°28'28,49" 1,90
. P12 8.343.607,78 294.068,61 218°32'04,85" 1,92
. P13 8.343.606,28 294.067,41 218°35'33,07" 1,90
. P14 8.343.604,79 294.066,22 218°38'48,12" 1,91
. P15 8.343.603,30 294.065,03 218°41'53,41" 1,91
. P16 8.343.601,81 294.063,84 218°44'48,41" 1,91
. P17 8.343.600,32 294.062,64 218°47'33,11" 1,91
. P18 8.343.598,83 294.061,44 218°50'07,52" 1,91
. P19 8.343.597,34 294.060,24 218°52'31,64" 1,91
. P20 8.343.595,85 294.059,04 218°54'45,46" 1,92
. P21 8.343.594,36 294.057,84 218°56'48,99" 1,92
. P22 8.343.592,87 294.056,63 218°58'42,22" 1,92
. P23 8.343.591,38 294.055,43 219°00'25,16" 1,92
. P24 8.343.589,89 294.054,22 219°01'57,81" 1,92
. P25 8.343.588,39 294.053,01 219°03'20,16" 1,92
. P26 8.343.586,90 294.051,79 219°04'32,22" 1,92
. P27 8.343.585,40 294.050,58 219°05'33,98" 1,93
. P28 8.343.583,91 294.049,37 219°06'25,45" 1,93
. P29 8.343.582,41 294.048,15 219°07'06,62" 1,93
. P30 8.343.580,92 294.046,93 219°07'37,50" 1,93
. P31 8.343.579,42 294.045,71 219°07'58,09" 1,93
. P32 8.343.577,92 294.044,50 219°08'08,38" 1,93
. P33 8.343.576,42 294.043,27 219°08'10,09" 475,67
. P34 8.343.207,47 293.743,05 30°41'18,05" 263,06
. P35 8.343.433,69 293.877,31 38°51'50,04" 89,36
. P36 8.343.503,27 293.933,38 46°36'12,06" 264,26
. P01 8.343.684,84 294.125,40
. ÁREA 03
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8.343.138,09 293.686,53 219°10'54,95" 62,02 703,55
. P02 8.343.090,02 293.647,35 349°47'16,29" 18,67
. P03 8.343.108,39 293.644,04 39°52'32,08" 38,92
. P04 8.343.138,26 293.669,00 90°33'46,84" 17,54
. P01 8.343.138,09 293.686,53
. ÁREA 04
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8.340.483,32 291.540,28 206°55'45,71" R910,00-D97,37 1.936,90
. P02 8.340.396,55 291.496,20 334°20'16,96" 33,03
. P03 8.340.426,32 291.481,90 24°30'55,82" 50,53
. P04 8.340.472,30 291.502,86 73°34'52,75" 39,01
. P01 8.340.483,32 291.540,28
. ÁREA 05
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8.339.904,49 291.311,03 200°21'33,63" 2,87 13.905,28
. P02 8.339.901,79 291.310,03 200°32'10,39" 128,57
. P03 8.339.781,40 291.264,93 217°16'45,07" 46,70
. P04 8.339.744,24 291.236,65 212°42'49,50" 49,01
. P05 8.339.703,01 291.210,16 203°57'15,16" 96,52
. P06 8.339.614,80 291.170,97 172°47'10,67" 22,09
. P07 8.339.592,88 291.173,75 131°44'55,09" 11,65
. P08 8.339.585,12 291.182,44 212°50'05,41" R830,00-D122,47
. P09 8.339.482,31 291.116,09 217°05'40,66" R10,00-D0,01
. P10 8.339.482,30 291.116,09 217°07'38,26" 1,88
. P11 8.339.480,80 291.114,95 217°15'07,50" 1,87
. P12 8.339.479,31 291.113,82 217°22'21,76" 1,87
. P13 8.339.477,83 291.112,68 217°29'21,05" 1,88
. P14 8.339.476,34 291.111,54 217°36'05,36" 1,88
. P15 8.339.474,85 291.110,39 217°42'34,70" 1,88
. P16 8.339.473,36 291.109,24 217°48'49,07" 1,88
. P17 8.339.471,88 291.108,09 217°54'48,46" 1,88
. P18 8.339.470,39 291.106,93 218°00'32,87" 1,89
. P19 8.339.468,90 291.105,77 218°06'02,31" 1,89
. P20 8.339.467,42 291.104,61 218°11'16,78" 1,89
. P21 8.339.465,93 291.103,44 218°16'16,27" 1,89
. P22 8.339.464,44 291.102,26 218°21'00,79" 1,90
. P23 8.339.462,96 291.101,09 218°25'30,33" 1,90
. P24 8.339.461,47 291.099,91 218°29'44,90" 1,90
. P25 8.339.459,98 291.098,73 218°33'44,49" 1,90
. P26 8.339.458,50 291.097,54 218°37'29,11" 1,90
. P27 8.339.457,01 291.096,35 218°40'58,75" 1,92
. P28 8.339.455,51 291.095,15 218°44'14,87" 1,91
. P29 8.339.454,02 291.093,96 218°47'14,36" 1,91
. P30 8.339.452,54 291.092,76 218°49'58,88" 0,30
. P31 8.339.452,30 291.092,58 279°47'12,44" 16,72
. P32 8.339.455,14 291.076,10 217°20'20,41" 93,86
. P33 8.339.380,52 291.019,17 25°10'21,45" 86,34
. P34 8.339.458,65 291.055,90 35°29'06,36" 88,13
. P35 8.339.530,42 291.107,06 24°00'08,58" 48,73
. P36 8.339.574,93 291.126,88 353°27'44,41" 15,90
. P37 8.339.590,73 291.125,07 20°25'22,25" 37,74
. P38 8.339.626,10 291.138,24 25°51'39,08" 38,31
. P39 8.339.660,57 291.154,94 33°03'05,94" 46,18
. P40 8.339.699,27 291.180,13 40°05'54,29" 62,90
. P41 8.339.747,39 291.220,65 42°54'41,12" 54,25
. P42 8.339.787,12 291.257,58 20°34'56,69" 149,90
. P43 8.339.927,46 291.310,28 178°07'37,70" 22,98
. P01 8.339.904,49 291.311,03
. ÁREA 06
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8.336.221,74 288.165,66 211°05'21,03" 26,04 414,09
. P02 8.336.199,44 288.152,21 319°11'43,40" 23,70
. P03 8.336.217,38 288.136,72 29°57'07,71" 10,55
. P04 8.336.226,51 288.141,98 101°24'10,14" 24,15
. P01 8.336.221,74 288.165,66
. ÁREA 07
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8.335.935,47 287.993,05 211°05'13,24" 418,91 9.444,71
. P02 8.335.576,72 287.776,75 16°16'44,21" 139,44
. P03 8.335.710,57 287.815,84 31°05'13,24" 95,40
. P04 8.335.792,27 287.865,10 39°13'11,78" 65,26
. P05 8.335.842,83 287.906,36 43°05'57,55" 126,88
. P01 8.335.935,47 287.993,05
. ÁREA 08
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8.334.392,01 286.632,43 231°12'03,44" 69,34 824,17
. P02 8.334.348,56 286.578,39 351°04'24,04" 16,63
. P03 8.334.364,99 286.575,81 53°34'56,81" 54,58
. P04 8.334.397,39 286.619,73 112°58'16,81" 13,80
. P01 8.334.392,01 286.632,43
. ÁREA 09
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8.332.398,54 284.427,27 209°55'48,82" 413,42 10.355,55
. P02 8.332.040,26 284.221,00 14°49'46,86" 147,15
. P03 8.332.182,51 284.258,66 29°57'43,63" 127,36
. P04 8.332.292,85 284.322,27 44°48'43,38" 148,99
. P01 8.332.398,54 284.427,27
. ÁREA 10
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8.326.495,03 281.032,34 209°56'17,06" 177,46 1.858,27
. P02 8.326.341,24 280.943,78 17°07'46,07" 59,84
. P03 8.326.398,43 280.961,40 28°20'26,88" 82,17
. P04 8.326.470,75 281.000,41 52°45'12,42" 40,12
. P01 8.326.495,03 281.032,34
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 55.279,20 m².